DECRETO N° 82, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Decreto Municipal
Dispõe sobre ponto facultativo no dia 12 de dezembro de 2022, no âmbito do Município de Tangara/RN.
O Prefeito Municipal de Tangara/RN, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a competência do Município para disciplinar, por meio de ato normativo, os assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO a ocorrência do feriado municipal de Consagração a Santa Luzia, dia 13 de dezembro do corrente ano (terça-feira).
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tangará/RN, no dia 12 de dezembro de 2022, segunda-feira, em decorrência do feriado municipal de consagração a Santa Luzia, Padroeira da Comunidade Irapuru, no dia 13 de dezembro de 2022, terça-feira.
Parágrafo Único
- O "caput" deste artigo não se aplica às atividades essenciais e indispensáveis do setor público, tais como hospital que atenderá em regime de plantão, limpeza pública, licitações já agendadas, segurança pública e outras assim consideradas.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tangara/RN, 09 de dezembro de 2022.
JOSE AIRTON BEZERRA
Prefeito Municipal
