O Conselho Tutelar é um órgão que atua na garantia e na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, vinculado à Administração Pública Municipal.
A função é determinada pelo ECA Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio do seu artigo 136. A gestão está comprometida em construir um futuro próspero para cada criança e adolescente.
